O projeto de Lei 21/2017 de Abril voltou a ser alvo de discussão recentemente. Na época da votação, a sessão da Câmara foi marcada por debates intensos onde alguns vereadores questionaram a falta de critérios e de respeito aos trâmites legais. Mesmo assim o proejto foi aprovado pela maioria da Câmara e acabou sendo sancionado em 19 de Abril.

 

   Agora o Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades no processo.

 

   Durante o processo de discussão e aprovação na Câmara foram levantados vários pontos que ficaram sem resposta: Qual foi o critério de escolha das propriedades que se tornarão estações ecológicas? porque não houve um chamamento público a todos os interessados? quem fez parte da comissão de avaliação do imóvel? porque os valores a serem pagos execedem o valor de mercado dos imóveis?

 

   Outro ponto criticado pelos vereadores contrários a Lei é a de que nenhum dos vereadores conhecia as propriedades ou haviam feito visita técnica ao local. Estas e outras questões agora poderão respondidas através do inquérito do Ministério Público.

O Projeto de Lei

   O Projeto de Lei 21/2017 visa, através do repasse do ICMS Ecológico, transformar propriedades em unidades de conservação ecológica. O ICMs Ecológico já existe no Paraná há muitos anos e diversos municípios da região já aderiram ao programa.

 

   O ICMS Ecológico pode servir como um instrumento de estímulo à conservação da biodiversidade, quando ele compensa o município pelas Áreas Protegidas já existentes e também quando incentiva a criação de novas Áreas Protegidas, já que considera o percentual que os municípios possuem de áreas de conservação em seus territórios

Valores

   Uma das questões abordadas durante a discussão da lei foram os valores que seriam pagos pela desapropriação dessas propriedades em relação ao retorno ao município.

 

   Juntas, as duas propriedades custariam mais de R$ 8 milhões aos cofres públicos do Estado. Esse pagamento seria feito de forma fracionada conforme os valores que seriam repassados ao município.

 

   Porém, deste valor que será repassado ao município, metade (50%) deverá ser repassado aos proprietários das propriedades até sua total quitação, ou seja, ainda incidirão juros corrigidos anualmente pelo IGPM, o que tornará o valor de quase R$ 9 milhões ainda maior.

 

   Da outra metade que seria do município, 10% deverá ser utilizado para investimentos nas estações ecológicas, 25% para a educação pública municipal e 15% para a saúde municipal.
 

Fonte: Guia Mamborê