TCE APONTA FALHAS EM PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA NA REGIÃO DA COMCAM

Publicado em 29/03/2017

Levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apontou que pelo menos duas prefeituras da região e quatro Câmaras Municipais mantêm portais da transparência na internet que não atendem plenamente os interesses do cidadão. Integram a lista as prefeituras de Peabiru e Quinta do Sol e as Câmaras de Nova Cantu; Nova Tebas; Terra Boa; e Ubiratã.

Segundo o Tribunal, entre as falhas mais comuns estão a falta de acesso a informações da gestão municipal e dados incompletos.

Além destes municípios, outras 11 prefeituras e 31 câmaras do Estado também serão notificadas.

O levantamento foi realizado pelo Sistema Gerenciador de Acompanhamento (SGA) do Programa de Acompanhamento Remoto (Proar) e teve início em julho de 2015. O TCE levantou também se as informações estavam atualizadas de acordo com as normativas do órgão. Foram fiscalizadas todas as 399 prefeituras e 399 Câmaras municipais do Estado. O objetivo foi identificar se os portais estavam disponíveis.

O secretário geral da Administração de Peabiru, Bruno Silva Melo, informou ontem à TRIBUNA que o município ainda não foi notificado. Ele informou que durante os quatro anos da gestão passada o portal da transparência do município já não funcionava corretamente. “Você até acessava o portal, mas não conseguia as informações”, falou. Melo disse que a atual administração tem como prioridades iniciar a alimentação do portal. “O prefeito Julio sempre teve esta preocupação, já sabíamos que o Tribunal de Contas ia nos fazer esta cobrança. Estamos buscando resolver a situação o mais rápido possível”, falou o secretário.

O prefeito de Quinta do Sol, João Claudio Romero (PP), disse que o município sempre atendeu as recomendações sugeridas pelo TCE. Ele disse que vai levantar a situação e resolver o problema. “Nossa administração sempre teve a preocupação da transparência com seus atos na gestão passada e não poderia ser diferente neste novo mandato”, falou Romero.

Prazos

Como resultado inicial da fiscalização, o Tribunal de Contas expediu 485 anotações preliminares de acompanhamento. As APAs são comunicações eletrônicas dirigidas aos gestores e controladores internos para que regularizem a situação. Mesmo assim e apesar dos prazos concedidos, até a última verificação, no dia 17, havia jurisdicionados em situação irregular na implementação e funcionamento dos portais. Alguns responderam ao apontamento do Tribunal, porém, não solucionaram a questão; outros não responderam.

"Vale registrar que, no caso das prefeituras municipais, a regularidade do Portal de Transparência é item da agenda de obrigações e deve ser declarada pela entidade quando a cumpre, sendo a inadimplência um fator impeditivo para a emissão de Certidão Liberatória", analisou o TCE.

Além de oficiar os gestores, o Tribunal pretende tomar medidas para que a situação se regularize. Para isso deverá fazer a instauração de um processo formal de Comunicação de Irregularidade, o que acarretará em multas aos municípios. Outra medida que pode ser adotada é o encaminhamento da informação ao Ministério Público Estadual, para sua atuação nas comarcas.

Fonte: ITribuna