O Ministério Público investiga denúncia feita por vários moradores de que o Departamento de Vigilância Sanitária de Mamborê estaria praticando a eutanásia em animais sem respeitar as normas legais.

 

   O termo eutanásia (do grego eu= bem, bom; thánatos=morte) é referente à morte sem sofrimento. Na medicina veterinária, esta prática é utilizada para interromper o sofrimento de um animal em decorrência de processos muito dolorosos ou incuráveis e, diferentemente do que acontece com a espécie humana, este procedimento pode ser indicado pelo médico veterinário, de acordo com a legislação vigente.

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   Segundo a denúncia, vários moradores relataram presenciar a aplicação do cloreto de potássio sem a utilização de anestesia prévia, causando dor e sofrimento a estes animais. Em alguns casos há relato de que o cão ficou agonizando por mais de 30 minutos até a que o cloreto fizesse o efeito.

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   Conforme a resolução CFMV nº 714, de 20 de junho de 2002, a eutanásia só pode ser indicada nas seguintes situações:

 

I - o bem-estar do animal estiver comprometido de forma irreversível, sendo um meio de eliminar a dor ou o sofrimento dos

animais, os quais não podem ser controlados por meio de analgésicos, de sedativos ou de outros tratamentos;

II - o animal constituir ameaça à saúde pública;

III - o animal constituir risco à fauna nativa ou ao meio ambiente;

IV - o animal for objeto de atividades científicas, devidamente aprovadas por uma Comissão de Ética para o Uso de Animais - CEUA;

V - o tratamento representar custos incompatíveis com a atividade produtiva a que o animal se destina ou com os recursos financeiros do proprietário.

 

   Outro agravante é que, na denúncia, há relatos de que em muitos casos não havia a presença do médico veterinário. Em seu Art. 5 a Resolução declara que:

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Art. 5º É obrigatória a participação do médico veterinário na supervisão e/ou execução da eutanásia animal em todas as circunstâncias em que ela se faça necessária.

 

   A não observância das regras e princípios definidos pela Resolução sujeitará o Médico Veterinário a responder processo ético profissional.