O Poder Legislativo do Município de Mamborê convoca para Audiência Pública para discussão do projeto de lei que define as diretrizes orçamentárias para 2018 - LDO.

 

   A audiência será hoje (29), às 14h, na Câmara Municipal de Mamborê, localizada na Av. Manoel Francisco da Silva, 963.

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O QUE É A LDO?

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   A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias.

 

   Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, se houver.

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Fonte: Câmara de Vereadores de Mamborê

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